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Regulamento do Plano de compras programadas com Cartão Pré-pago

PREPAGAR PROMOTORIA DE NEGOCIOS DE VENDA E CRÉDITO LTDA. e o(s) CLIENTE(S), pessoas físicas que se vincularem ao CARTÃO PRÉ- PAGO LOJA DO PREPAGO ("CARTÃO").

O primeiro na qualidade de prestador de serviços, e o(s) segundo(s), aderindo às condições gerais e especiais previstas neste REGULAMENTO DO CARTÃO PRÉ-PAGO

LOJA DO PREPAGO ("Regulamento"), se obrigam mutuamente a cumprir e respeitar o quanto segue:

Capítulo I - Definições

Para fins de aplicação deste Regulamento, fica entendido que:

01. ASSINATURA ELETRÔNICA constitui-se na aposição de SENHA, em meios eletrônicos, para a efetivação de OPERAÇÕES.

02. CARGA significa a primeira inclusão de recurso para o CARTÃO no momento da ativação, mediante o pagamento da Tarifa de Ativação, observados os limites mínimos e máximos estabelecidos pelo EMISSOR.

03. RECARGA é a inclusão de recurso para o CARTÃO mediante pagamento do respectivo valor e das correspondentes TARIFAS, observados os limites mínimos e máximos estabelecidos pelo EMISSOR.

04. DESCARGA em cartão significa o débito de valores pela PREPAGAR PROMOTORIA DE NEGOCIOS DE VENDA E CRÉDITO LTDA , diretamente do cartão do cliente para pagamento de produtos, serviços, tarifas e/ou taxas contratados pelo cliente.

05. CARTÃO compreende o denominado CARTÃO PRÉ-PAGO LOJA DO PREPAGO, o qual representa o armazenamento de valores e simboliza um meio eletrônico de pagamento, habilitando o CLIENTE, dentro dos limites de CARGA e RECARGA estabelecidos pelo EMISSOR e de acordo com a disponibilidade de fundos pertencentes ao CLIENTE, ao longo da VIGÊNCIA estabelecida neste Regulamento, a realizar a aquisição de produtos exclusivamente nos ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS.

06. CENTRAL DE ATENDIMENTO é o serviço de atendimento prestado ao CLIENTE por meio de telefone ou site www.lojadoprepago.com.br , de segunda-feira a sexta-feira (exceto feriados), das [10:00] às [16:00], para desbloqueio do CARTÃO, comunicação de fraude, comunicação de apropriação indevida por terceiros dos dados do CARTÃO, verificação de limite disponível para OPERAÇÕES e demais informações necessárias.

07. APLICATIVO DE SERVIÇOS ou APP é um software desenvolvido para ser instalado em um dispositivo eletrônico móvel, tais como telefone celular, smartphone ou tablete, baixado pelo CLIENTE na loja on-line do Google Play ou App Store. Pelo aplicativo, o CLIENTE pode realizar diversos serviços e obter informações do CARTÃO.

08. CLIENTE é a pessoa física, titular de um único CARTÃO, que ativou o CARTÃO para uso próprio, para os fins indicados no presente Regulamento.

09. COMPROVANTE DA OPERAÇÃO é o documento emitido pelo ESTABELECIMENTO CONVENIADO quando da realização da OPERAÇÃO.

10. CONTA-CARTÃO é a escrituração de natureza gráfica na qual são registradas todas as OPERAÇÕES realizadas pelo CLIENTE decorrentes da movimentação do CARTÃO, tais como CARGA, RECARGA, OPERAÇÕES, bem como débitos de TARIFAS.

11. EMISSOR do cartão pré pago VISA é a BRASIL PRÉ PAGOS ADMINISTRADORA DE CARTÕES S.A., com sede em Barueri- SP, na Alameda Rio Negro, 585, 11º andar, conjunto 114, Edifício Jaçari, Bloco A, CEP: 06454-000, que emite e processa as OPERAÇÕES realizadas mediante o uso do CARTÃO LOJA DO PREPAGO.

12. ADMINISTRADOR é a PREPAGAR PROMOTORIA DE NEGOCIOS DE VENDA E CRÉDITO LTDA. Responsável pela comercialização do PROGRAMA LOJA DO PREPAGO DE RECARGA PROGRAMADA.

13. ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS são todos os fornecedores de bens e serviços credenciados pela LOJA DO PREPAGO, listados no WEBSITE, nos quais o CLIENTE poderá utilizar o CARTÃO.

14. OPERAÇÃO é a transação realizada pelo CLIENTE nos ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS com o CARTÃO até o limite de saldo previamente carregado e disponível para uso no CARTÃO.

15. SENHA é o código secreto, pessoal e intransferível, atribuído pelo CLIENTE para realização de OPERAÇÕES e demais finalidades que venham a ser definidas pelo EMISSOR e que constitui, para todos os efeitos, a sua assinatura por meio eletrônico.

16. TARIFAS são os valores estabelecidos pelo EMISSOR e pagos pelo CLIENTE em decorrência dos serviços prestados pelo EMISSOR e pela ativação, utilização e manutenção do CARTÃO. A relação das TARIFAS e seus respectivos valores podem ser encontrados na Tabela de Tarifas disponibilizada no WEBSITE ou por meio da CENTRAL DE ATENDIMENTO.

17. TERMO DE ADESÃO é o conjunto de formulários físicos ou eletrônicos, compostos pela Proposta de Adesão e Termo de Recebimento e Responsabilidade pela Utilização do CARTÃO, ao qual o presente Regulamento faz parte integrante e indissociável.

18. VIGÊNCIA é o período de validade do CARTÃO, que será indeterminado a partir da data de sua ativação, podendo ser cancelado, a qualquer tempo, nas hipóteses estabelecidas neste Regulamento.

19. WEBSITE é a página da internet cujo endereço eletrônico é www.lojadoprepago.com.br , na qual os CLIENTES poderão encontrar informações referentes ao Regulamento, endereços e sites dos ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS, valores das TARIFAS, saldo do CARTÃO e outras informações relativas ao CARTÃO.

Capítulo II - Do cartão pré-pago

01. CARACTERÍSTICAS DO CARTÃO

1.1. O CARTÃO apresentará (i) o seu número, composto por [16 (dezesseis)] algarismos; e (ii) a expressão "recarregável".

1.2. O CARTÃO é pessoal e intransferível e será ativado exclusivamente na modalidade pré-pago, podendo receber CARGA e RECARGA, nos termos definidos neste Regulamento.

1.3. A qualquer tempo, dentro da VIGÊNCIA, o CARTÃO poderá receber RECARGA.

1.4. Havendo saldo disponível, o CARTÃO poderá ser utilizado exclusivamente para realização de OPERAÇÕES nos sites e ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS.

02. ADESÃO A ESTE REGULAMENTO E ATIVAÇÃO DO CARTÃO

2.1. A adesão a este Regulamento será efetivada pelo CLIENTE por meio de assinatura de próprio punho no TERMO DE ADESÃO, podendo este ser apresentado de forma física ou eletrônica.

2.1.1. Somente será autorizada a ativação de um único cartão por CLIENTE/CPF. O CLIENTE não poderá ativar outro CARTÃO até que o CARTÃO por ele detido seja efetivamente cancelado.

2.2. Após a assinatura do TERMO DE ADESÃO e realização da CARGA com o pagamento das respectivas TARIFAS, o CARTÃO será ativado e disponibilizado eletronicamente ao CLIENTE.

2.3. A SENHA do CLIENTE será enviada por meio de mensagem de texto (SMS) diretamente ao telefone celular indicado no TERMO DE ADESÃO, sendo que o CARTÃO será disponibilizado por meio do endereço

eletrônico indicado também no TERMO DE ADESÃO. A SENHA é de uso pessoal, intransferível e confidencial, não podendo ser revelada a quem quer que seja, nem exposta em local a que terceiros tenham acesso. Para todos os efeitos de direito a SENHA equivalerá à ASSINATURA ELETRÔNICA do CLIENTE.

2.4. Na hipótese de a SENHA ser digitada incorretamente por 03 (três) vezes, o CARTÃO será bloqueado. Para desbloqueio do CARTÃO, o CLIENTE deverá entrar em contato com a CENTRAL DE ATENDIMENTO.

2.5. Se o CLIENTE esquecer a SENHA do CARTÃO, deverá entrar em contato com a CENTRAL DE ATENDIMENTO para solicitar o envio de nova SENHA por meio de mensagem de texto (SMS) ao mesmo telefone celular informado no TERMO DE ADESÃO.

2.6. Este Regulamento traz as condições decorrentes da ativação, utilização, entrega, substituição, cancelamento e demais questões relacionadas ao CARTÃO. Uma cópia deste Regulamento estará disponível no WEBSITE www.lojadoprepago.com.br

2.7. Ao ativar o CARTÃO, o CLIENTE reconhece que o ADMINISTRADOR é mero fornecedor do meio de pagamento, sendo o CLIENTE inteiramente responsável perante terceiros no que diz respeito à finalidade do uso do CARTÃO, sua contabilização e os controles legais necessários.

2.8. Sem prejuízo do disposto no item acima, ADMINISTRADOR reconhece ser responsável pelo processamento, prestação dos serviços ao CLIENTE, cumprimento da legislação e regulamentação aplicável.

03. DA RECARGA

3.1. A RECARGA do CARTÃO deverá ser realizada pelo CLIENTE mediante pagamento de boleto específico, de acordo com os meios de pagamento disponibilizados pelo ADMINISTRADOR, sendo o valor creditado ao saldo da CONTA-CARTÃO do referido CARTÃO. Os boletos para pagamentos serão emitidos com valores de acordo com os limites mínimos e máximos estabelecidos e divulgados pelo ADMINISTRADOR no WEBSITE ou por meio de consulta junto à CENTRAL DE ATENDIMENTO.

3.1.1. Os boletos para realização de RECARGAS poderão ser obtidos nos ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS, no WEBSITE, no APP ou na CENTRAL DE ATENDIMENTO.

3.2. O valor das TARIFAS será deduzido do valor do saldo disponível no CARTÃO.

3.3. O ADMINISTRADOR é responsável pela custódia dos créditos que serão depositados e mantidos na CONTACARTÃO, a qual poderá ser consultada pelo CLIENTE por meio do WEBSITE, APP e/ou da CENTRAL DE ATENDIMENTO.

3.4. A movimentação a débito da CONTA-CARTÃO será efetuada: (i) mediante a utilização do CARTÃO para realização de OPERAÇÕES; e (ii) para débitos das TARIFAS previstas pelo EMISSOR.

3.5. Sobre os recursos relativos às CARGAS ou RECARGAS realizadas durante a VIGÊNCIA não haverá incidência de correção monetária ou de qualquer rendimento.

04. DA DESCARGA DO CARTÃO

1. Podem incidir sobre a aquisição, emissão, entrega e uso do Cartão determinadas tarifas (como tarifas de saque, mensalidade, manutenção do Cartão, envio de SMS, de transferência, envio de 2ª via do Cartão, de recarga, dentre outras). Tais tarifas poderão ser consultadas no Site (no qual o Cartão foi adquirido, quando aplicável) e serão debitadas pela BPP do saldo disponível no Cartão do Portador ou da Conta de Pagamento à qual está vinculado a partir da aquisição do Cartão, independentemente de o Cartão estar ou não ativado. Tais tarifas e limites aplicados ao Cartão poderão ser modificados pela BPP a qualquer tempo. Consulte as tarifas aplicáveis ao Cartão no Site (no qual o Cartão foi adquirido, quando aplicável) inserindo o número do Cartão ou outros dados solicitados.

2. Em caso de desistência na contratação do Cartão, o valor de carga será devolvido após a dedução dos valores de emissão, postagem e custos de transferência bancária. Estas deduções poderão ser revertidas pela BPP para ressarcirem despesas incorridas ou compromissadas até o momento do cancelamento do Cartão.

3. A BPP deduzirá automaticamente do saldo do Cartão ou da Conta de Pagamento à qual está vinculado os valores relativos a tarifas incidentes, bem como eventuais tributos e encargos financeiros aplicáveis, inclusive os que venham a incidir sobre movimentações financeiras.

4. O cartão possui Tarifas aplicáveis que podem ser consultadas no site www.brasilprepagos.com.br, como Tarifa de mensalidade e/ou Manutenção. O portador fica passível de receber tais cobranças de mensalidade e/ou Manutenção, a partir da data de liberação do cartão da Brasil Pré-Pagos, independentemente da situação do cartão (ativado ou não).

5. Se não houver qualquer Operação no Cartão (compra, saque ou recarga), durante o período de 60 (sessenta) dias, a Tarifa de Manutenção será cobrada. Após a primeira cobrança, ela passará a ser mensal e consecutiva até que o portador realize alguma nova transação para que a cobrança seja interrompida. No momento da cobrança, se não houver saldo disponível ou insuficiente para o débito na totalidade, haverá a cobrança no valor disponível e o cartão será automaticamente inativado não podendo mais o portador a realizar recargas ou qualquer outra movimentação. Havendo interesse, um novo cartão deverá ser adquirido efetuando o valor da compra praticado na ocasião.

05. DA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

5.1. O CLIENTE declara estar ciente de que o CARTÃO é intransferível e para seu uso exclusivo.

5.2. O CLIENTE será responsável pelo CARTÃO e seu uso até o cancelamento do mesmo. O uso indevido não ensejará reembolso, haja vista que a SENHA, necessária para utilizar o CARTÃO, é secreta e de responsabilidade exclusiva do CLIENTE.

5.3. O CLIENTE é responsável pelas informações cadastrais fornecidas no momento da ativação do CARTÃO, sendo, portanto, responsável pela atualização de seus dados perante o ADMINISTRADOR sempre que necessário.

5.4. São de responsabilidade do CLIENTE os encargos decorrentes de eventual alteração ou criação, por órgão governamental, de tributo que porventura venha a incidir sobre as OPERAÇÕES realizadas no Brasil.

5.5. O CLIENTE, ao aderir a este Regulamento, obriga-se a observar os padrões de combate às atividades de "lavagem de dinheiro" ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como de prevenção à utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei no 9.613/1998, sendo único responsável pelas infrações que cometer e declarando saber que o ADMINISTRADOR a través do EMISSOR poderá, sem prévio aviso, bloquear e/ou cancelar o CARTÃO e tomar as demais providências cabíveis, sempre que for identificadas condutas suspeitas, que poderão a qualquer momento ser comunicadas aos órgãos competentes.

06. DO CADASTRO DO CLIENTE

6.1. Os dados do CLIENTE do CARTÃO, como nome, identificação e outros dados pessoais, passarão a integrar o cadastro de dados de propriedade do ADMINISTRADOR e EMISSOR, que, desde já, ficam autorizados a deles se utilizar,bem como ceder os referidos dados às empresas pertencentes ao seu grupo econômico, desde que respeitadas as disposições legais em vigor.

6.2. O CLIENTE autoriza o ADMINISTRADOR e EMISSOR a:

(a) Verificar informações cadastrais e financeiras a seu respeito necessárias e relacionadas com a presente

(b) Consultar a qualquer tempo, incluindo mas não se limitando, as seguintes bases de informações:

Sistema de Informações de Crédito (SCR) gerido pelo Banco Central do Brasil (SCR), SERASA e Boa Vista;

(c) Compartilhar as informações cadastrais com outras empresas do grupo econômico do ADMINISTRADOR e EMISSOR nos termos da legislação vigente; e

(d) Proceder ao monitoramento e à gravação das ligações telefônicas do CLIENTE por intermédio da CENTRAL DE ATENDIMENTO.

07. DA COBRANÇA DE TARIFAS

7.1. Os valores das TARIFAS cobradas pelo ADMINISTRADOR estão descritos na Tabela de Tarifas, a qual está disponível para consulta no site www.lojadoprepago.com.br, onde foi feita a ativação do CARTÃO, no WEBSITE, no APP, bem como poderá ser consultada por meio da CENTRAL DE ATENDIMENTO.

7.2. No ato de ativação do CARTÃO, será cobrada uma Tarifa de Ativação, cujo pagamento ocorrerá obrigatoriamente no momento da adesão ao presente Regulamento.

7.3. Com exceção da Tarifa de Ativação, todas as TARIFAS e demais valores cobrados serão deduzidos do saldo de crédito disponível no CARTÃO. É dever do CLIENTE consultar os valores das TARIFAS cobradas antes de utilizar o CARTÃO.

7.4. As principais TARIFAS aplicáveis ao CARTÃO consistem, mas não se limitam a:

7.4.1. Tarifa de Ativação é o valor cobrado no momento da ativação do CARTÃO.

7.4.2. Tarifa de Inatividade é o valor cobrado para a administração do saldo remanescente na CONTACARTÃO após o cancelamento do CARTÃO e até que haja a solicitação de devolução dos valores pelo CLIENTE nos termos do Item 14.3 deste REGULAMENTO. Referida TARIFA será cobrada enquanto houver saldo na CONTA-CARTÃO e até que haja a efetiva disponibilização de referido saldo para o CLIENTE ou a reversão de tais valores em favor do EMISSOR, nos termos da Cláusula 14 abaixo.

7.4.3. Tarifa Mensalidade é o valor cobrado pelo EMISSOR para manutenção do CARTÃO nos meses em que o mesmo apresentar saldo durante a VIGÊNCIA do CARTÃO.

7.4.4. Tarifa de Carga e Recarga é o valor cobrado do CLIENTE pelo EMISSOR para cada operação de CARGA e RECARGA do CARTÃO, mediante dedução do valor carregado no CARTÃO.

7.4.5. Tarifa de Transação nos Estabelecimentos Conveniados é o valor cobrado sempre que o CLIENTE utilizar o CARTÃO para OPERAÇÕES nos ESTABELECIMENTOS e SITES CONVENIADOS.

7.4.6. Tarifa de Cancelamento é o valor cobrado sempre que o CLIENTE cancelar o CARTÃO em uma das hipóteses previstas no Item 14.1 deste REGULAMENTO.

7.5. O ADMINISTRADOR poderá cobrar do CLIENTE, ainda, outras TARIFAS além das previstas neste Regulamento, desde que informadas no WEBSITE, no APP ou na CENTRAL DE ATENDIMENTO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

08. DA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

8.1. A aquisição de bens e serviços, desde que haja saldo suficiente, será realizada mediante a transferência de fundos ou a utilização do CARTÃO pelo CLIENTE nos ESTABELECIMENTOS e SITES CONVENIADOS por meio da aposição da SENHA e recebimento de uma das vias do COMPROVANTE DA OPERAÇÃO.

8.2. No momento da realização de uma OPERAÇÃO com o CARTÃO, se assim solicitado, o CLIENTE deverá apresentar ao ESTABELECIMENTO CONVENIADO um documento original de identificação pessoal. O CLIENTE deverá, então, confirmar a OPERAÇÃO por meio do registro de sua SENHA no terminal eletrônico.

8.3. Cabe ao CLIENTE a conferência prévia dos dados relativos à OPERAÇÃO, lançados no COMPROVANTE DA OPERAÇÃO pelo ESTABELECIMENTO CONVENIADO, sendo certo que a aposição da SENHA que representará manifestação de vontade inequívoca, de ciência, responsabilidade e de aceitação da OPERAÇÃO realizada.

8.4. O ADMINISTRADOR não se responsabiliza por eventual restrição imposta pelos ESTABELECIMENTOS ou SITES CONVENIADOS ao uso do CARTÃO, nem pelo preço, qualidade ou quantidade dos bens adquiridos ou serviços prestados.

8.5. Ao EMISSOR ou ADMINISTRADOR não poderão ser imputada qualquer responsabilidade se, no momento da OPERAÇÃO, ocorrer fatos ou circunstâncias anormais ou fora do controle do EMISSOR ou ADMINISTRADOR, incluindo, mas a tanto não se limitando, problemas na rede de telefonia, no fornecimento de energia elétrica ou na transmissão de informações entre o ESTABELECIMENTO ou SITE CONVENIADO e o EMISSOR ou o ADMINISTRADOR, que possam impedir a autorização da compra.

09. DO PROGRAMA LOJA DO PREPAGO DE RECARGA PROGRAMADA

9.1 DA PARTICIPAÇÃO

9.1.1 No ato da assinatura do TERMO DE ADESÃO ao presente Regulamento, o CLIENTE poderá optar por participar do programa denominado "PROGRAMA LOJA DO PREPAGO DE RECARGA PROGRAMADA", o qual tem por objetivo viabilizar o acesso do CLIENTE ao financiamento, oferecido exclusivamente pelo EMISSOR, para a aquisição de produtos comercializados por parceiros conveniados da LOJA DO PREPAGO.

9.1.2. Para participar do PROGRAMA LOJA DO PREPAGO DE RECARGA PROGRAMADA, o CLIENTE deverá indicar no TERMO DE ADESÃO sua expressa adesão ao PROGRAMA LOJA DO PREPAGO RECARGA PROGRAMADA, bem como o produto que o CLIENTE tem a intenção de adquirir, a través da LOJA DO PREPAGO.

9.1.3. Na hipótese de ter optado por participar do PROGRAMA LOJA DO PREPAGO DE RECARGA PROGRAMADA, o CLIENTE poderá receber, no ato da assinatura do TERMO DE ADESÃO, um ou a quantidade total de boletos, de acordo com o plano escolhido, para realização das RECARGAS mensais e consecutivas, de modo que a somatória dos valores pagos destes boletos corresponda a 100% (cem por cento) do valor do(s) produtos selecionados por meio da LOJA DO PREPAGO, na data de assinatura do TERMO DE ADESÃO, acrescido das TARIFAS incidentes.

9.1.4. O pagamento da 1º (primeira) parcela deverá ser realizado em até 05 (cinco) dias úteis contados da data de adesão ao PROGRAMA LOJA DO PREPAGO DE RECARGA PROGRAMADA, sendo as demais parcelas com vencimento                     no mesmo dia dos meses subsequentes.

9.1.5. Os valores dos boletos de RECARGAS citados no Item 8.1.3 acima farão parte do PROGRAMA LOJA DO PREPAGO DE RECARGA PROGRAMADA e, embora demonstrados de modo separado na CONTA CARTÃO, apenas para a conveniência do CLIENTE, estarão disponíveis para uso a qualquer tempo nos ESTABELECIMENTOS e SITES CONVENIADOS e na LOJA DO PREPAGO.

9.2 DOS BENEFÍCIOS

9.2.1. Uma vez aderindo ao PROGRAMA LOJA DO PREPAGO DE RECARGA PROGRAMADA, na hipótese de o CLIENTE cumprir, cumulativamente, os requisitos abaixo listados, o ADMINISTRADOR poderá conceder um financiamento de 30% (trinta por cento) até 50% ( cinquenta por cento ) do valor do(s) produtos indicado(s) no TERMO DE ADESÃO (ou similar), conforme condições comerciais praticadas pelo ADMINISTRADOR à época da aquisição do(s) produto(s) e devidamente detalhada na proposta de financiamento a ser apresentada oportunamente pelo ADMINISTRADOR.

Para fazer jus ao financiamento, o CLIENTE deverá cumprir os seguintes requisitos:

9.2.1.1 Dependendo do programa pelo qual o fica a critério do ADMINISTRADOR qualificar o cliente, ter realizado o pagamento de 50% ( cinquenta por cento ) a 70% ( setenta por cento ) das parcelas em até 15 (quinze) dias antes ou após suas respectivas datas de vencimento, referente ao PROGRAMA LOJA DO PREPAGO DE RECARGA PROGRAMADA.

9.2.1.2 Manter, durante o prazo de vigência do PROGRAMA LOJA DO PREPAGO RECARGA PROGRAMADA, previsto no Item 8.3.1 abaixo, saldo mínimo na CONTA CARTÃO equivalente ao pagamento das parcelas no âmbito do PROGRAMA e já pagos pelo CLIENTE.

9.2.1.3 Utilizar-se da totalidade dos valores carregados no CARTÃO, por meio dos boletos emitidos (e pagos pelo CLIENTE) no âmbito do PROGRAMA LOJA DO PREPAGO DE RECARGA PROGRAMADA, para realização de OPERAÇÃO consistente no pagamento de sinal de, no mínimo, 50% ( cinquenta por cento ) a 70% (setenta por cento) do valor de aquisição do(s) produto(s). Na hipótese de referido saldo do CARTÃO não for suficiente para o pagamento do montante correspondente a, no mínimo, 50% ( cinquenta por cento ) a 70% (setenta por cento) do valor do(s) produto(s), na data de sua aquisição, o CLIENTE deverá realizar RECARGA complementar;

9.2.1.4 Não possuir qualquer apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito;

9.2.1.5 Não possuir operações na condição "em atraso" / "vencida" junto às bases de informações dos órgãos de consulta, conforme Item 5.2, alínea (ii) supra.

9.2.1.6 Celebrar com o ADMINISTRADOR o contrato de financiamento, na modalidade Crédito Direto ao Consumidor (CDC), nos termos da proposta de financiamento a ser oportunamente apresentada pelo ADMINISTRADOR.

9.2.2. Caso os requisitos acima não tenham sido integralmente cumpridos pelo CLIENTE, no prazo vigência do PROGRAMA LOJA DO PREPAGO DE RECARGA PROGRAMADA, fica a exclusivo critério do ADMINISTRADOR prorrogar a participação do CLIENTE no referido programa, por um prazo não superior a 6 (seis) meses, com a finalidade de que o CLIENTE cumpra com os requisitos supramencionados e, consequentemente, o ADMINISTRADOR conceda o financiamento, conforme Item 8.2.1 acima.

9.2.3. Caso o ADMINISTRADOR não opte por prorrogar o PROGRAMA LOJA DO PREPAGO DE RECARGA PROGRAMADA, nos termos do Item acima, o CLIENTE poderá utilizar os recursos depositados no CARTÃO a seu exclusivo critério, observados os termos e condições deste REGULAMENTO.

9.3 DA VIGÊNCIA DO PROGRAMA

9.3.1. O PROGRAMA LOJA DO PREPAGO DE RECARGA PROGRAMADA tem o período de vigência de até 12 (doze) meses, contados da data da adesão do CLIENTE, salvo na hipótese de prorrogação pelo ADMINISTRADOR nos termos do Item 8.2.2 supra.

9.3.2. Ao final do PROGRAMA LOJA DO PREPAGO DE RECARGA PROGRAMADA, desde que cumpridos os requisitos previstos no Item 8.2.1 acima, o CLIENTE poderá optar por:

(a) Utilizar-se da totalidade dos valores recarregados no âmbito do PROGRAMA LOJA DO PREPAGO DE RECARGA PROGRAMADA para pagamento de no mínimo 50% ( cinquenta por cento ) a 70% (setenta por cento) do valor do(s) produto(s) , bem como celebrar com o ADMINISTRADOR o contrato de financiamento para pagamento do saldo do(s) produto(s) , nos termos previstos neste REGULAMENTO;

(b) Manter os recursos no CARTÃO para utilizar em um dos ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS, observados os termos e condições deste REGULAMENTO; ou,

(c) Solicitar o cancelamento do Cartão, nos termos do Item 13 do REGULAMENTO.

10. DA SEGURANÇA DO CARTÃO

10.1. Para manutenção da segurança do CARTÃO, o CLIENTE deverá: (i) manter o CARTÃO de forma segura, bem como os dados de segurança, e a SENHA do CARTÃO; (ii) nunca permitir que qualquer outra pessoa utilize o CARTÃO; (iii) não informar o número do CARTÃO a quaisquer pessoas não autorizadas; (iv) não anotar a SENHA no CARTÃO, devendo o CLIENTE memorizá-la; (vi) não informar a SENHA do CARTÃO para qualquer outra pessoa, incluindo empregados da CENTRAL DE ATENDIMENTO; e (vi) não informar quaisquer dados de segurança a quaisquer pessoas não autorizadas.

11. DA CONTESTAÇÃO DAS OPERAÇÕES

11.1. Os questionamentos do CLIENTE quanto à origem dos débitos lançados na CONTA-CARTÃO deverão ser direta e expressamente endereçados ao ADMINISTRADOR, que possuirá o prazo de 90 (noventa) dias úteis para responder a tais questionamentos.

11.2. Não haverá devolução de recursos até a conclusão da análise sobre a OPERAÇÃO questionada.

12. DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

12.1. O ADMINISTRADOR poderá, a qualquer tempo, alterar estas disposições contratuais, ampliar a utilidade do CARTÃO ou agregar-lhe outros serviços e produtos, mediante o envio de prévia comunicação ao CLIENTE e o consequente aditivo contratual com o registro no competente Cartório de Títulos e Documentos. Não estão abrangidas nesta hipótese as alterações ditadas por força de determinação legal, que poderão ocorrer independentemente de comunicação prévia.

12.2. Caso o CLIENTE não concorde com as alterações comunicadas na forma do Item anterior, deverá, no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento da comunicação: (i) exercer o direito de cancelamento do CARTÃO, solicitando ao ADMINISTRADOR a devolução da totalidade do saldo existente, deduzido das TARIFAS aplicáveis; e, (ii) abster-se de usar novamente o CARTÃO. A comunicação ao ADMINISTRADOR dar-se-á por escrito ou por intermédio de sua CENTRAL DE ATENDIMENTO, que providenciará imediatamente o cancelamento do CARTÃO.

12.3. O não exercício do direito de desistência nos termos do item 11.2 acima ou a utilização do CARTÃO depois de decorrido o prazo estabelecido, implica, de pleno direito, na aceitação irrestrita do CLIENTE às novas condições.

13. BLOQUEIO DO CARTÃO

13.1. O CLIENTE obriga-se a informar imediatamente ao ADMINISTRADOR, por meio da CENTRAL DE ATENDIMENTO, a suspeita de fraude no CARTÃO e outras causas fortuitas.

13.2. O ADMINISTRADOR, além do cancelamento do CARTÃO, providenciará sua reposição e o aviso aos ESTABELECIMENTOS CONVENIADOS sobre o respectivo cancelamento, ficando desde já esclarecido que o CLIENTE deverá juntar documentos comprobatórios da ocorrência, caso solicitado pelo ADMINISTRADOR, podendo serem cobradas TARIFAS.

13.3. A SENHA do CARTÃO é de conhecimento e uso exclusivo do CLIENTE, que responderá pela despesa havida. A SENHA deverá ser memorizada, destruída e nunca anotada junto ao CARTÃO.

13.4. Caso sejam detectados indícios ou suspeitas de uso indevido do CARTÃO, o ADMINISTRADOR poderá bloquear o CARTÃO, até a conclusão das investigações, sem prejuízo das responsabilidades contraídas pelo próprio CLIENTE.

13.5. O CLIENTE poderá optar, quando disponível, no momento da adesão, mediante pagamento da respectiva TARIFA, pela contratação da Proteção contra Perda e Roubo, caso em que será enviado ao endereço do CLIENTE, no prazo de até 7 (sete) dias úteis, instrumento contendo os termos e condições aplicáveis à referida contratação. Nessa hipótese, o EMISSOR garante proteção ao CLIENTE, contra o uso indevido do CARTÃO em caso de perda e roubo, para as OPERAÇÕES indevidas ocorridas nas 2 (duas) horas anteriores ao comunicado do fato à CENTRAL DE ATENDIMENTO. Tal proteção contra perda, roubo ou extravio é limitada ao valor do saldo existente no CARTÃO do CLIENTE, e possui o mesmo prazo de vigência do CARTÃO.

14. DO CANCELAMENTO DO CARTÃO

14.1. É facultado ao ADMINISTRADOR e ao CLIENTE, a qualquer momento, encerrarem suas relações contratuais, ainda que imotivadamente, hipótese em que o EMISSOR procederá ao cancelamento do CARTÃO.

14.2. Deixando o CLIENTE de cumprir qualquer disposição deste Regulamento, poderá o ADMINISTRADOR cancelar o respectivo CARTÃO, impedindo sua utilização nos ESTABELECIMENTOS e SITES CONVENIADOS.

14.3. É expressamente proibido e enseja o cancelamento automático do CARTÃO sua utilização por qualquer pessoa que não seja o CLIENTE.

14.4. O EMISSOR ou o ADMINISTRADOR efetuará ainda o cancelamento do CARTÃO, nas seguintes hipóteses:

(a) Por ordem do Banco Central do Brasil;

(b) Por ordem do Poder Judiciário;

(c) Quando se constatar:

i. Ausência de movimentação no CARTÃO pelo período de 6 (seis) meses;

ii. Movimentação de recursos oriundos de atividades consideradas irregulares, nos termos da legislação vigente, que dispõe sobre crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;

iii. Movimentação incompatível com a capacidade financeira desenvolvida;

iv. Utilização de meio inidôneos, com objetivo de postergar pagamentos e/ou cumprimento de obrigações assumidas com o ADMINISTRADOR;

v. Irregularidades nas informações prestadas, julgadas de natureza grave pelo EMISSOR ou ADMINISTRADOR; e,

vi. CPF/MF cancelado pela Receita Federal.

14.5. Na hipótese de o cancelamento ocorrer por iniciativa do CLIENTE, este somente será considerado efetivado após comunicação feita à CENTRAL DE ATENDIMENTO. Quando o cancelamento se der por iniciativa do EMISSOR ou pelo ADMINISTRADOR, o fato deverá ser comunicado previamente ao CLIENTE.

14.6. O cancelamento do CARTÃO acarretará: a) indisponibilidade virtual do mesmo; e, b) a obrigação de pagar as TARIFAS aplicáveis.

14.7. Ocorrendo o cancelamento do CARTÃO por solicitação do CLIENTE, desde que seja da vontade deste e do ADMINISTRADOR, poderá ser ativado outro CARTÃO para substituir o anterior, com outra SENHA. Caso possua saldo no CARTÃO anterior, este poderá ser transferido automaticamente para o novo CARTÃO mediante solicitação do CLIENTE, estando esta operação sujeita a cobrança de TARIFA DE CARGA.

14.8. O cancelamento do CARTÃO não extingue as relações contratadas entre o CLIENTE e o ADMINISTRADOR, o que só ocorrerá depois de liquidadas todas as obrigações existentes.

15. DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM CASO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO

15.1. Ocorrendo o cancelamento do Cartão pelos motivos abaixo previstos, fica, desde já, certo e ajustado que o ADMINISTRADOR restituirá ao CLIENTE eventuais valores remanescentes na CONTA-CARTÃO, mediante pagamento da Taxa de Cancelamento prevista na Tabela de Tarifas e no Termo de utilização do portal LOJA DO PREPAGO :

(i) Imotivadamente pelo CLIENTE nos primeiros 12 (doze) meses contados da data da sua ativação; ou,

(ii) Em caso de rescisão pelo ADMINISTRADOR de forma motivada, nos termos dos Itens 13.2, 13.3 e 13.4, alínea (d).

15.2. Ocorrendo o cancelamento do Cartão pelos motivos abaixo previstos, os valores remanescentes na CONTA-CARTÃO serão devolvidos ao CLIENTE, não sendo aplicada a Taxa de Cancelamento prevista na Tabela de Tarifas:

(i) Imotivadamente pelo ADMINISTRADOR a qualquer tempo; ou,

(ii) Mediante solicitação do CLIENTE após o período inicial de 12 (doze) meses de vigência do CARTÃO.

15.3. Após o cancelamento do CARTÃO, por qualquer razão, na hipótese de remanescer saldo na CONTACARTÃO não utilizado pelo CLIENTE, este deverá entrar em contato com a CENTRAL DE ATENDIMENTO, no prazo de até 12 (doze) meses a contar do término da VIGÊNCIA, a fim de solicitar que referido saldo lhe seja disponibilizado, indicando para tanto conta corrente de sua titularidade.

15.4. Uma vez solicitado pelo CLIENTE, nos termos da cláusula anterior, O EMISSOR terá o prazo de 30 (trinta) dias para disponibilizar ao CLIENTE o saldo da CONTA-CARTÃO, devidamente descontado das TARIFAS aplicáveis. O saldo será creditado em conta corrente de titularidade do CLIENTE, ou na hipótese de o CLIENTE não ser titular de conta corrente em nenhuma instituição financeira, no Brasil, o saldo será disponibilizado por meio de ordem de pagamento, situação em que serão descontados do saldo as tarifas incidentes sobre tal operação.

15.5. Decorridos 12 (doze) meses do cancelamento do CARTÃO sem que o CLIENTE tenha entrado em contato com a CENTRAL DE ATENDIMENTO para solicitar a disponibilização de eventual saldo da CONTACARTÃO, o ADMINISTRADOR notificará o CLIENTE por meio de correspondência ou outro meio de contato fornecido, sobre a disponibilidade de saldo. Na hipótese de decorridos 12 (doze) meses a contar de referida notificação sem que o CLIENTE tenha entrado em contato com a CENTRAL DE ATENDIMENTO para reclamar o saldo da CONTA-CARTÃO, referido saldo será revertido ao ADMINISTRADOR, não cabendo qualquer direito de reclamação ou indenização ao CLIENTE uma vez findo referido prazo.

Capítulo III - Disposições finais e transitórias

01. Novação: A tolerância ou transigência no cumprimento das obrigações contratuais serão consideradas ato de mera liberalidade, renunciando as partes invocá-la em seu benefício, não constituindo renúncia ou modificação do pactuado, que permanecerá válido integralmente, para todos os fins de direito.

02. Compromisso: O CLIENTE se obriga a manter o ADMINISTRADOR informado sobre alterações de endereço e demais dados cadastrais, bem como a fornecer 2 (dois) meios de comunicação distintos para contato (por exemplo, e-mail e telefone), sendo de sua exclusiva responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação.

03. Informações Cadastrais: Ao aderir a este Regulamento, o CLIENTE está ciente e dá prévia autorização ao ADMINISTRADOR e/ou as empresas do mesmo grupo econômico a ele ligadas ou por ele controladas, bem como seus sucessores, a consultar os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito que constem ou venham a constar em seu nome em cadastros restritivos de crédito e no Sistema de Informações de Crédito (SCR) gerido pelo Banco Central (BACEN), ou nos sistemas que venham a complementá-lo e/ou a substituí-lo, assim como no SERASA e outros órgãos de proteção de crédito.

04. Interpretação: As normas deste Regulamento devem ser interpretadas como um todo, não sendo aplicável nenhuma suposição de que eventuais ambiguidades devam ser resolvidas contra a Parte que a redigiu inicialmente.

05. Referências: A menção a dispositivos legais será interpretada como referência às disposições respectivamente alteradas, estendidas, consolidadas ou reformuladas, ou na medida em que sua aplicação seja modificada, de tempos em tempos, por outras disposições e deverão incluir quaisquer disposições das quais sejam reformulações (com ou sem modificação) e quaisquer ordens, regulamentos, instrumentos ou outra legislação subordinada, elaboradas nos termos da lei pertinente.

06. Linguagem: A linguagem utilizada em todas as partes deste Regulamento deverá, em todos os casos, ser interpretada simplesmente de acordo com seu significado correto e não estritamente de forma favorável ou desfavorável para qualquer das Partes.

07. Alterações: O ADMINISTRADOR poderá introduzir alterações neste Regulamento. Essas alterações vigorarão para os CARTÕES a partir do seu devido registro no competente cartório, observado o disposto na Cláusula 11 deste Regulamento.

08. Medidas Judiciais: O ADMINISTRADOR e o CLIENTE se responsabilizam um perante o outro pelo pagamento de todos os custos de cobrança, administrativa ou extrajudicial, despendidos para o cumprimento de qualquer obrigação decorrente deste Regulamento.

08.1 Caso qualquer das partes seja obrigada a recorrer a ações ou medidas judiciais para fazer valer seus direitos, a parte culpada sujeitar-se-á ao pagamento da multa por perdas e danos, a ser arbitrada em Juízo, sem prejuízo das custas processuais, honorários advocatícios que forem arbitrados pela justiça, correção monetária e demais cominações de direito.

09. Obrigatoriedade: Os termos deste Regulamento são extensivos e obrigatórios aos sucessores do EMISSOR, bem como aos herdeiros e/ou sucessores do CLIENTE, que se responsabilizam por seu fiel cumprimento, em todos os seus termos e condições.

10. Legislação: Para fins de aplicação deste Regulamento fica entendido que as operações firmadas serão reguladas pelas gravações e documentos (inclusive eletrônicos) firmados entre as Partes, por legislação específica e por este Regulamento.

11. Divulgação: O CLIENTE poderá, a seu critério, por meio de manifestação expressa, autorizar o ADMINISTRADOR a proceder ao envio de quaisquer informações publicitárias e/ou propagandas, a respeito de seus produtos e operações, por meio de quaisquer meios de veiculação destinados aos endereços e telefones cadastrados em sua base de dados, limitando, mas não restringindo, ao envio de e-mails, cartas, fax, telegramas, avisos, mensagens via celular (SMS).

12. Cessão: O CLIENTE autoriza o ADMINISTRADOR a ceder os direitos decorrentes do CARTÃO a terceiros, que ficarão sub-rogados em todas as ações, privilégios e garantias decorrentes dos direitos cedidos.

13. Vigência do Regulamento: Este Regulamento entrará em vigor na data da ativação do respectivo cartão pelo cliente.

14. Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo / SP do domicílio do CLIENTE, para conhecer as questões que se originarem deste Regulamento.

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